Avanços na legislação representa ganhos para Moçambique

 

Moçambique registou ganhos significativos nos últimos tempos em matéria legislativa que promove o respeito dos direitos humanos, não obstante ter-se notado algum retrocesso na quantidade de processos tramitados e decididos nos tribunais de 2018 a 2019, segundo o quarto relatório apresentado esta terça-feira (26) em Maputo pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM). 

Falando no evento que contou com a presença de diferentes sensibilidades políticas, académicas e da sociedade civil, a presidente da comissão dos direitos humanos da OAM, Feroza Zacarias, disse que a aprovação do código penal, lei da família, do combate às uniões prematuras, a lei das sucessões, entre outras representou avanços significativos na promoção dos diretos dos cidadãos. 

O documento de mais de 100 páginas, aborda matérias como direito à justiça, ordem, segurança e instabilidade política, entre outras, e aponta que em 2019 foram tramitados 312.180 processos, contra 318.163 em 2018, o que representa um redução na ordem de, aproximadamente, seis mil processos. Por outro lado, em 2018 foram decididos 161.594 processos, para no ano seguinte cair-se para 143.137. 

O relatório aponta que, ao longo dos últimos cinco anos, ingressou uma média de 15 novos magistrados por ano, um número que continua aquém do ideal, uma vez que os dados mostram que um juiz está para 100 mil habitantes, facto que se reflecte na morosidade do tempo para o julgamento dos casos.

Feroza Zacarias disse ainda que, no sector da administração da Justiça, prevalece um défice em termos de recursos humanos e financeiras nas instituições para melhor funcionamento e acesso à justiça, bem como para a remuneração dos magistrados. 

Sobre os direitos das crianças, a fonte referiu que, apesar das leis em vigor, continua a observar-se violações e a violência doméstica contra menores torna-se cada vez mais expressiva. Falou também do que considerou de uso abusivo, por parte dos magistrados, da prisão preventiva, em detrimento das penas alternativas, o que preocupa a OAM.

O relatório aponta também que o sistema prisional continua a enfrentar várias dificuldades no tratamento dos reclusos, apesar do avanço das penas alternativas, o que se consubstancia na superlotação das penitenciária. 

A presidente da comissão dos direitos humanos na OAM referiu que no presente relatório, tal como no anterior, constatou-se a necessidade de uma política nacional de direitos humanos e o respectivo plano de acção, que estabeleça objectivos e metas concretas para a orientação das acções do Estado na sua protecção, respeito e realização dos mesmos no país. 

Sobre o direito à justiça, a disponibilidade de magistrados judiciais suficientes é o indicador para a garantia do acesso aos tribunais e do direito ao julgamento em tempo razoável. 

No entanto, nos últimos dois anos, houve aumento de magistrado, mas reduziram os processos decididos em sede de tribunais de 454, em 2018 para 395 em 2019.