Conselho de Ministros reúne em 2.ª Sessão Ordinária

 

O Conselho de Ministros realizou, no dia 26 de Janeiro, na Cidade de Maputo a 2.ª Sessão Ordinária, onde o Governo apreciou e aprovou a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio, a submeter à Assembleia da República.

A revisão do Código Comercial visa concretizar, de forma estruturada e harmonizada os objectivos levados a cabo nas reformas legais anteriores, procurando assim que seja conferida celeridade, simplificação de procedimentos, modernização e reajuste dos tipos societários, de modo a tornar Moçambique mais atractivo competitivo.

Ainda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que define mecanismos de gestão do Orçamento do Estado para 2021 e atribui competências aos titulares dos Órgãos e Instituições do Estado para efectuarem alterações orçamentais.

Nos termos da Lei n.º 19/2020, de 31 de Dezembro, Lei que aprova o Orçamento do Estado, o Decreto visa operacionalizar as actividades nela prevista, nomeadamente, (i) a mobilização e canalização de recursos necessários à cobertura do défice orçamental; (ii) a utilização dos recursos adicionais e/ou extraordinários para acorrer às despesas de investimento, redução da dívida e situações de emergência; (iii) em caso de ocorrência de excessos de arrecadação de receita própria e consignada e de transição de saldos financeiros de exercícios anteriores das mesmas, a possibilidade de proceder a inscrição, no Orçamento do Estado, da referida receita e da correspondente despesa; (iv) a autorização de transferências, redistribuição de verbas e a inscrição de recursos adicionais/extraordinários, dentro dos limites legalmente estabelecidos para as suas respectivas áreas de jurisdição, no âmbito da administração e execução do Orçamento do Estado.

Nesta sessão, foi igualmente apreciado o Decreto que cria a Zona Económica Especial do Agronegócio de Limpopo, Localizada no Corredor de Desenvolvimento Agrário de Limpopo, Província de Gaza, com uma área territorial de 7.297km2, que compreende os distritos e postos administrativos sob influência dos Regadios de Chókwè e do Baixo Limpopo, nomeadamente, os Distritos de Chókwè e de Xai-Xai, os Postos Administrativos de Chicumbane e de Zongoene, no Distrito de Limpopo, o Posto Administrativo de Chongoene, no Distrito de Chongoene, os Postos Administrativos de Caniçado, Chivonguene e Mabangoene, no Distrito de Guija, e os Postos Administrativos de Chaimite, Chibuto-sede e Malehice, no Distrito de Chibuto. 

A Resolução que ratifica o Acordo de Donativo, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Mundial, no dia 21 de Dezembro de 2020, no montante de USD 100.000.000,00 (cem milhões de Dólares Americanos), destinado a implementação do Projecto de Transformação Urbana de Maputo.

Na agenda de trabalho do Governo, foi possível fazer o balanço e perspectivas da aplicação das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação da Calamidade Pública, aprovadas pelo Conselho de Ministros, através do Decreto N.º 1/2021, de 13 de Janeiro.

A Situação de Emergência na época chuvosa e ciclónica 2020/2021, com destaque para a passagem do Ciclone Tropical Eloise, visita de monitoria de membros do Conselho de Ministros as províncias afetadas, bem como as medidas e acções tomadas, realizadas e em curso.