Parlamento aprova Lei do Regime Jurídico da Identificação Civil

 

O parlamento aprovou, esta Quarta-feira, 16 de Março, na generalidade e por consenso, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de identificação civil e do bilhete de identidade do cidadão nacional.

A Ministra do Interior, Arsénia Massingue, defende que os instrumentos sobre a identificação civil e o bilhete de identidade, actualmente em vigor, estão desajustados com a actual realidade do país.

Arsénia Massingue explicou que a proposta vai abordar questões como idade mínima para atribuição do BI, Protecção de Dados de Identificação e Civil, entre outras.

A Ministra do Interior falou, igualmente, das vantagens que a lei congrega, entre outros benefícios, destacando-se a redução de práticas fraudulentas no processo de emissão do bilhete de identidade.

Ainda na mesma quarta-feira, o parlamento aprovou, na generalidade e por consenso, a proposta de revisão da lei do desporto.