Autarquias recebem apoio do Governo

As autarquias locais afectadas por eventos climáticos extremos, concretamente cheias, inundações e ciclones, à escala nacional, irão receber um apoio para minimizar as destruições ocorridas em resultado das intempéries.

Para o efeito, o Conselho de Ministros, aprovou no dia 24 de Abril de 2024, um instrumento que delega competências ao Ministro da Economia e Finanças para definir e transferir os montantes extraordinários às autarquias afectadas pelas inundações no corrente exercício económico.

A delegação de competências, segundo Inocêncio Impissa, tem como objectivo evitar a deterioração das condições de prestação de serviços aos munícipes. Clarificou que o mais importante é que houve sensibilidade do Governo ao verificar a incapacidade dos municípios de por si sós fazerem face às dificuldades causadas pelas intempéries.

O apoio em referência tem suporte jurídico no âmbito do princípio da solidariedade estabelecida na Constituição da República.