Filipe Nyusi promulga leis sobre descentralização

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O Chefe do Estado, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar as cinco leis sobre a governação descentralizada provincial, bem como a lei de eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República (AR).

Trata-se das leis para a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província, de Organização, Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial e a Lei Atinente à Tutela do Estado sobre os Órgãos de Governação Descentralizada Provinciais e das Autarquias Locais, segundo um comunicado da Presidência enviado ao “O País”.

Filipe Nyusi também promulgou e mandou publicar as leis de Organização e Funcionamento da Assembleia Provincial e a que Estabelece o Quadro Legal sobre a Organização e o Funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província.

O Presidente da República promulgou e mandou publicar igualmente a Lei de Revisão da Lei número 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei número 12/2014, de 23 de Abril, que Estabelece o Quadro para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República.

As leis acima referidas, promulgadas foram recentemente aprovadas pela AR.

Local: Maputo, Mozambique

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