Governo vai submeter à Assembleia da República mais duas propostas de leis sobre descentralização

O Executivo vai submeter à Assembleia da República uma lei sobre a Representação do Estado na Cidade de Maputo e outra que define o Regime Financeiro e Patrimonial dos Órgãos de Governação Descentralizada.

Os dois instrumentos surgem no âmbito da aprovação, pelo Parlamento, de cinco leis sobre a decentralização, as quais já foram promulgadas pelo Presidente da República.

Neste contexto, com entrada em vigor da governação descentralizada, depois das eleições gerais de 15 de Outubro, a cidade de Maputo ficaria sem secretário de Estado, facto despoletado pela Assembleia da República.

Para suprir o vazio, esta terça-feira, a porta-voz do Conselho de Ministros, Ana Comoana, disse que o órgão apreciou a proposta de lei de representação do Estado na capital do país.

“A lei estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento da representação do Estado na Cidade de Maputo, bem como as competências das instituições de defesa e segurança, ordem pública, fiscalização de fronteiras, emissão de moeda e as relações diplomáticas, regendo-se também, por normas ou regras próprias as instituições de finanças públicas, registo civil e notariado, identificação civil e de migração,” explicou Ana Comoana.

Segundo a governante, o Governo também apreciou a lei que define o Regime Financeiro e Patrimonial dos Órgãos de Governação e Descentralização Provincial.

“A lei fixa o regime financeiro da elaboração, aprovação, execução, revisão, monitoria e avaliação do plano e orçamento do investimento público, tesouraria, empréstimos, receitas. Despesas e transferências, bem como as regras de distribuição dos limites por província, garantindo-se a unidade do Orçamento do Estado”, disse a porta-voz do Conselho de Ministros.

Na mesma sessão, o Executivo aprovou a resolução que reconduz Miguel Matabel, para o cargo de PCA dos Caminhos de Ferro de Moçambique, e a cessação de funções da PCA do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique. Para este cargo foi nomeado Américo Muchanga, até agora director-geral.