AR debate revisão da lei que cria tribunais de trabalho

 

A Assembleia da República (AR) encontra-se reunida desde a manha de hoje, 17 de Março, em plenária, a apreciar o projecto de lei de revisão pontual da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, que cria os tribunais de trabalho, na sua generalidade.

Os parlamentares, que se reúnem hoje e amanhã, irão apreciar igualmente as propostas de lei de autorização legislativa para a alteração dos códigos Civil e Comercial, na generalidade e na especialidade.

Na análise e emissão do competente parecer da lei que cria os tribunais de trabalho a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade entende que esta revisão visa reforçar a necessidade de trazer a justiça mais próxima dos cidadãos.

Esta comissão esteve reunida ontem para apreciar as alterações propostas e concluiu haver pertinência de tais serem feitas, por se tratar de órgãos de soberania com competências para administrar a justiça nos litígios decorrentes de relações jurídico-laborais e apreciarem as contravenções às normas do trabalho e de segurança.

Estes órgãos apreciam e julgam questões emergentes das relações de trabalho, acidentes e doenças profissionais que ocorrem nas empresas.

Apreciam também contravenções às normas do trabalho e da segurança social, podendo ordenar a cobrança das multas aplicadas pelo órgão da administração laboral.

Ainda ontem a Comissão Permanente reuniu, à porta fechada, na sua XIII Sessão Ordinária para, de entre vários pontos, apreciar o estudo relativo ao uso do tempo para apresentação dos pareceres.

Apreciou também os prazos para o depósito de documentos a serem apreciados pela plenária da AR bem como promover uma reflexão do modelo e guião do relatório de fiscalização das comissões de trabalho.

As comissões dos Assuntos Sociais, Género, Tecnologia e Comunicação Social assim como do Plano e Orçamento apreciaram a proposta da lei de comunicação social e de radiodifusão bem como a Conta Geral do Estado, respectivamente.