Conselho de Ministros reúne na 10ª Sessão Ordinária

 

O Conselho de Ministros realizou, no dia 30 de Março de 2021, a sua 10ª Sessão Ordinária.

O Governo apreciou o relatório da participação de do Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no Funeral de John Pombe Joseph Magufuli, Presidente da República Unida da Tanzânia, no dia 22 de Marco de 2021.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Relatório Anual do Conselho de Ministros sobre a Evolução do Tráfico e Consumo Ilícitos de Droga, registado no País, em 2020, a submeter à Assembleia da Republica.

O Relatório destaca as actividades realizadas, em 2020, no âmbito da prevenção ao consumo de drogas, controlo de estupefaciente e substâncias psicotrópicas, bem como do combate ao tráfico de drogas ilícitas e de precursores químicos.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Decreto que revê o Decreto n° 3/83, de 30 de Novembro, que estabelece as Normas para a Aquisição e Alienação de Veículos para as Missões Diplomáticas e Consulares e Pessoas Equiparadas ao Nível de Privilégios.

O Decreto aplica-se às Missões Diplomáticas e Consulares e Agências Especializadas das Nações Unidas que tenham celebrado Acordos de Sede com o Governo da República de Moçambique, outras pessoas e organizações equiparadas ao nível de privilégios, acreditadas em Moçambique.

O Decreto que revê os Termos da Concessão dos Terminais Portuários e Logísticos de Pemba e Palma, na Província de Cabo Delgado, aprovados pelo Decreto n° 87/2013, de 31 de Dezembro, nomeadamente revogando a exclusividade atribuída à Sociedade Portos de Cabo Delgado, AS-PCD.

O Decreto visa assegurar a defesa do interesse nacional, a salvaguarda das relações e atividades dos agentes económicos e todos os intervenientes na logística de hidrocarbonetos e a promoção contínua do desenvolvimento sócio - económico da região.

A Resolução que aprova a Política de Saúde, que tem como objectivo, promover a melhoria das condições e modos de vida das populações, reforçando a implementação de medidas que visem a melhoria da saúde individual e colectiva e reduzir a vulnerabilidade e riscos à saúde, decorrentes dos determinantes sociais de saúde.

A Resolução que autoriza o pedido de transformação da autorização provisória em definitiva do DUAT da Sábiè Game Park, Lda.

A Sábiè Game Park, Lda, localiza-se em Malengane, Posto Administrativo de Sábiè, localidade de Sábiè, Distrito de Moamba, Província de Maputo, destinada a actividade de ecoturismo, numa área de 21.269,67 hectares.

A Resolução que aprova o 2.o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita, abreviadamente designado PNSAC.

O Programa estabelece a Estratégia de Segurança da Aviação Civil, definindo orientações e procedimentos para a protecção da aviação civil contra actos de interferência ilícita e garantira segurança de passageiros, tripulantes, pessoal de terra e do público em geral, bem como a regularidade e eficiência da Aviação Civil, visando garantir o cumprimento dos procedimentos de segurança por parte dos operadores nacionais e estrangeiros que operam de/e para os aeroportos moçambicanos, contra actos de interferência ilícita, baseadas na avaliação de risco feita pelas autoridade competentes.