Assembleia da República aprecia em definitivo a Conta Geral do Estado

 

O GOVERNO encontra-se de novo na Assembleia da República (AR), onde os deputados apreciam ontem, 31 de Março, na generalidade e na especialidade, o projecto de resolução atinente à Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2019. O projecto de resolução será apresentado pela Comissão do Plano e Orçamento.

A Conta Geral do Estado foi discutida em sede da plenária na semana passada, durante dois dias e dividiu as opiniões das bancadas parlamentares.

A bancada da Frelimo faz uma apreciação positiva ao documento, argumentando que a sua elaboração obedeceu os princípios consagrados na respectiva legislação e evidencia a execução orçamental e financeira, bem como o desempenho dos órgãos e instituições do Estado.

A Renamo e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) fazem uma avaliação negativa. O principal partido da oposição sustenta que a conta não foi executada com clareza, apontando alegada movimentação de recursos financeiros fora do circuito normal de execução orçamental.

Enquanto isso, a bancada minoritária considera que o Governo não observou os princípios de regularidade financeira, legalidade, economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos colocados à disposição dos órgãos e instituições do Estado de níveis central, provincial, distrital e autárquico.

Ainda hoje, o Parlamento aprecia na especialidade o projecto de revisão pontual da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, que cria os tribunais de trabalho.

Na análise e emissão do competente parecer da lei que cria os tribunais de trabalho, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade entende que esta revisão visa reforçar a necessidade de trazer a justiça mais próxima dos cidadãos.

A comissão avança que os tribunais de trabalho são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça nos litígios decorrentes de relações jurídico-laborais e apreciarem as contravenções às normas do trabalho e de segurança.

São instituições que apreciam e julgam questões emergentes das relações de trabalho, acidentes e doenças profissionais que ocorrem nas empresas. Apreciam também contravenções às normas do trabalho e da segurança social, podendo ordenar a cobrança das multas aplicadas pelo órgão da administração laboral.

Os tribunais de trabalho foram criados em 1992 pela Lei 18/92, de 14 de Outubro, mas o primeiro órgão do género só viria a ser efectivamente instalado em 25 de Abril de 2019, 27 anos depois. Foi através do despacho 3/2019 do presidente do Tribunal Supremo que se instalou o Tribunal de Trabalho da cidade de Maputo.