Conselho de Ministros reúne na XII Sessão Ordinária

 

O Conselho de Ministros realizou, no dia 13 de Abril, a sua XII Sessão Ordinária. Neste encontro, o Governo apreciou o relatório da participação de Moçambique na Cimeira Extraordinária da Dupla Troika da SADC, realizada no dia 08 do corrente mês, em Maputo.

Foi igualmente prioridade na agenda, a apreciação de leis que devem ser propostas à Assembleia da República, nomeadamente, a Lei de Saúde Pública, onde se pretende estabelece mecanismos para a promoção da saúde, prevenção e controlo de doenças, bem como dos riscos de Saúde Pública, aplicáveis aos órgãos e instituições de administração pública, aos cidadãos e outras pessoas individuais ou colectivas, públicas ou privadas, que, no desempenho das suas funções, concorrem para a promoção e controlo de doenças, à reabilitação em saúde, à gestão de emergência e outros eventos que ponham em risco a Saúde Pública.

A Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado, que define o regime jurídico da Segurança Social Obrigatória dos funcionários do Estado e aplica-se a todos os funcionários e agentes do Estado com provimento no Estado e que contribuam ou que tenham contribuído para o Sistema da Segurança Social Obrigatória.

O Governo apreciou e aprovou o Decreto que aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), criado pela lei n° 9/2002, de 12 de Fevereiro e revisto pela Lei n° 14/2020, de 23 de Dezembro.

O Regulamento estabelece as regras e os procedimentos para o funcionamento do SISTAFE, aplicáveis aos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, institutos e fundos públicos, fundações públicas e empresas públicas, nas matérias aplicáveis, bem como aos órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e às autarquias locais.

O Decreto que autoriza a Sociedade Promotora do Ensino, Formação e Qualidade, Ltd. (SOPROEFQ), a criar uma Instituição de Ensino Superior de Classe “B”, designada por Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais, com a sigla ISCEEP.

O ISCEEP é uma instituição de natureza privada, com sede na Província de Maputo, Município da Cidade de Matola.

O Decreto que autoriza a Sociedade ISPA, Ltd., a criar uma Instituição do Ensino Superior da Classe “B”, designada por Instituto Superior Othxaka, com a sigla ISO.

O ISO é uma instituição de natureza privada, com sede na Vila de Pebane, Distrito de Pebane, Província da Zambézia.

O Decreto que autoriza o Instituto Africano de Promoção da Educação à Distância, Ltd. (IAPED), a criar uma Instituição de Ensino de Classe A, designada por Universidade Aberta ISCED, com a sigla UNISCED.

A UNISCED é uma instituição de natureza privada, vocacionada para a educação aberta, na modalidade online, com sede na Província de Sofala, Município da Cidade da Beira.

Ainda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre o balanço e perspectivas da aplicação das medidas sobre a prevenção do novo coronavírus, a gala das boas práticas de saúde, higiene e segurança no trabalho.