AR aprova estatuto do funcionário e agente parlamentar

 

A Assembleia da República (AR) aprovou ontem, 05 de Maio, na generalidade, em sessão plenária o Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar, cuja sua implementação vai acarretar um custo estimado em 103.567.016,16 mts (cento e três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, dezasseis Meticais e dezasseis centavos).

O instrumento introduz novos direitos e regalias, nomeadamente subsídio de sessão, de ferias, de alimentação, de atavio, de diuturnidade, protocolar e cesta básica, mas a sua implementação fica dependente da existência de disponibilidade orçamental.

O Presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local, Francisco Mucanheia, justificou para o efeito que o Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar visa atender a questões específicas do Funcionário e Agente Parlamentar, actualmente regido pelo Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado.

Para a Comissão dos Assuntos, Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade a Assembleia da República, no exercício das suas funções constitucionais de mais alto órgão legislativo, representativo do povo e fiscalizador da acção do governo, a sua organização, funcionamento e método de trabalho obedecem às formalidades e dinâmicas próprias e distintas no conjunto dos órgãos de soberania.

Ósorio João Soto, vice-presidente da comissão, explicou que a especificidade do regime de trabalho dos funcionários e agentes parlamentares torna imperioso a adaptação de um estatuto próprio que acautele, para além dos deveres e direitos gerais dos funcionários e agentes do Estado, aqueles outros que decorrem especificamente da peculiaridade da actividade parlamentar.

Na mesma sessão, foi aprovado em definitivo, o projecto de lei da eleição de Joaquim Veríssimo para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em substituição de Pedro Amós Cambula, que cessou o seu mandato por morte.

Joaquim Veríssimo é jurista e obteve licenciatura em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no Brasil.

Nascido a 13 de Maio de 1959, no distrito de Caia, província de Sofala foi governador da província da Zambézia, nos anos 2012-2014 e Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos entre os anos 2018 e 2019.