Sector de água e saneamento celebra a aprovação unânime da Lei de Abastecimento de Água e Sanemanetnto
Na conferência de
imprensa realizada no dia 20 de Março de 2024, na Assembleia da República, o
Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita,
expressou agradecimentos a todos os envolvidos na preparação da Lei de
Abastecimento de Água e Saneamento, aprovada recentemente. Mesquita destacou o
intenso trabalho de dois anos e enfatizou a importância da colaboração unânime
dos deputados de todas as bancadas parlamentares na aprovação da lei.
A lei, aprovada por
Unanimidade e em Definitivo, foi elaborada com base na experiência passada e
nas expectativas para o futuro, reflecte um compromisso do governo em garantir
um acesso equitativo aos serviços de água e saneamento, promovendo o
desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população. Este marco legislativo
é um passo significativo em direcção a uma gestão mais eficiente e justa dos
recursos hídricos do país.
A nova legislação visa,
dentre vários aspectos, consolidar a missão da Autoridade Reguladora de Águas
(AURA), que tem um papel crucial na gestão equitativa dos processos de água e
saneamento.
Uma das principais
características desta lei é a definição de tarifas especiais para instituições
(os quartéis, escolas, hospitais, penitenciárias e as esquadras) e consumidores
com consumo inferior a 5m³ por dia, visando garantir a equidade no acesso aos
serviços essenciais. Além disso, Mesquita ressaltou a importância de criar um
ambiente favorável para o sector privado, reconhecendo os investimentos e promovendo
a harmonização do IVA com as tarifas sociais.
Outro ponto abordado
pelo Ministro Mesquita, foi a correlação entre as infraestruturas privadas e
públicas, assegurando uma integração eficaz e justa, ou seja, garantir que os
seus investimentos sejam devidamente reconhecidos e possam também importar
equipamentos para investimentos nos sistemas de abastecimento de água e
saneamento.
Ainda na conferência de imprensa, Mesquita abordou a questão das multas aplicadas por fornecedores de água que não abastecem água por um mês, destacando que tal acção constitui uma infração prevista na lei e reiterando a importância do respeito à legislação e não só, para evitar complicações que possam afectar os clientes.
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