Sector de água e saneamento celebra a aprovação unânime da Lei de Abastecimento de Água e Sanemanetnto

Na conferência de imprensa realizada no dia 20 de Março de 2024, na Assembleia da República, o Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita, expressou agradecimentos a todos os envolvidos na preparação da Lei de Abastecimento de Água e Saneamento, aprovada recentemente. Mesquita destacou o intenso trabalho de dois anos e enfatizou a importância da colaboração unânime dos deputados de todas as bancadas parlamentares na aprovação da lei.

A lei, aprovada por Unanimidade e em Definitivo, foi elaborada com base na experiência passada e nas expectativas para o futuro, reflecte um compromisso do governo em garantir um acesso equitativo aos serviços de água e saneamento, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população. Este marco legislativo é um passo significativo em direcção a uma gestão mais eficiente e justa dos recursos hídricos do país.

A nova legislação visa, dentre vários aspectos, consolidar a missão da Autoridade Reguladora de Águas (AURA), que tem um papel crucial na gestão equitativa dos processos de água e saneamento.

Uma das principais características desta lei é a definição de tarifas especiais para instituições (os quartéis, escolas, hospitais, penitenciárias e as esquadras) e consumidores com consumo inferior a 5m³ por dia, visando garantir a equidade no acesso aos serviços essenciais. Além disso, Mesquita ressaltou a importância de criar um ambiente favorável para o sector privado, reconhecendo os investimentos e promovendo a harmonização do IVA com as tarifas sociais.

Outro ponto abordado pelo Ministro Mesquita, foi a correlação entre as infraestruturas privadas e públicas, assegurando uma integração eficaz e justa, ou seja, garantir que os seus investimentos sejam devidamente reconhecidos e possam também importar equipamentos para investimentos nos sistemas de abastecimento de água e saneamento.

Ainda na conferência de imprensa, Mesquita abordou a questão das multas aplicadas por fornecedores de água que não abastecem água por um mês, destacando que tal acção constitui uma infração prevista na lei e reiterando a importância do respeito à legislação e não só, para evitar complicações que possam afectar os clientes.